Termos e Condições de Uso — Ná Água

Última atualização: 02/10/2025

Bem-vindo(a) à NaAgua.com.br, plataforma digital voltada ao mercado náutico. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma por pessoas físicas ou jurídicas que desejam anunciar, comprar, vender ou contratar serviços relacionados ao setor náutico.

Ao acessar ou utilizar a NaAgua, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

1. Sobre a Plataforma

A NaAgua atua como plataforma de intermediação digital, oferecendo espaço e ferramentas tecnológicas para que usuários publiquem e consultem anúncios.
A NaAgua não é proprietária dos produtos e serviços anunciados, não guarda posse sobre eles nem intervém nas negociações entre usuários, salvo nas hipóteses de serviços específicos contratados.

2. Aceitação e Vigência

• O uso da NaAgua está condicionado à aceitação integral destes Termos.
• Usuários devem ter 18 anos ou mais, ou capacidade legal equivalente, para registrar-se e utilizar a plataforma.
• A NaAgua poderá modificar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo após a alteração será considerado aceitação das novas condições.

3. Cadastro e Conta do Usuário

• Cada pessoa ou empresa pode manter uma conta ativa, pessoal ou empresarial, sendo vedado o compartilhamento de credenciais.
• O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• O usuário compromete-se a guardar confidencialidade da senha e é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A NaAgua poderá suspender, limitar ou excluir contas em caso de uso irregular, suspeita de fraude, violação destes Termos ou de leis vigentes.

4. Anúncios

4.1 Publicação

O anunciante deve cadastrar o produto ou serviço na categoria adequada, informando características, condições, preço, forma de pagamento, local de entrega ou retirada e demais informações relevantes.
O anunciante declara possuir a propriedade, posse ou direito legítimo para dispor do produto ou serviço oferecido.

4.2 Conteúdos e Proibições

É proibido publicar anúncios ou materiais que envolvam:

• Produtos ou serviços ilícitos, falsificados ou cuja comercialização seja vedada pela lei brasileira;
• Conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, pornográfico, difamatório ou que viole direitos humanos;
• Uso indevido de marcas, direitos autorais ou de imagem de terceiros sem autorização;
• Propaganda enganosa ou informações falsas;
• SPAM, esquemas de pirâmide, correntes ou divulgação fora das áreas próprias da plataforma;
• Qualquer prática que viole a legislação aplicável ou estes Termos.

A NaAgua poderá remover anúncios ou suspender contas que infrinjam estas regras, independentemente de aviso prévio.

4.3 Planos, Pagamentos e Reembolsos

• A NaAgua disponibiliza anúncios gratuitos e planos pagos (ex.: pacotes profissionais, anúncios em destaque).
• Ao contratar planos pagos, o usuário reconhece que se trata de serviço de disponibilização de espaço e ferramentas digitais, não havendo garantia de venda ou contratação.
• Salvo disposição legal em contrário, valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de exclusão do anúncio por descumprimento destes Termos.
• O não pagamento poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta.

5. Responsabilidades

• O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos anúncios e pelas negociações realizadas com terceiros.
• O cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais decorrentes das transações é de responsabilidade exclusiva dos usuários.
• A NaAgua não realiza verificação prévia de todos os anúncios, salvo quando expressamente indicado, e não garante a conclusão de transações.
• A NaAgua não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes decorrentes das relações entre usuários.
• Eventuais falhas técnicas, interrupções temporárias ou alterações na plataforma não geram responsabilidade da NaAgua, salvo quando comprovada falha direta na prestação do serviço.

6. Propriedade Intelectual

• O nome, marca, logotipo, layout, código, design e demais elementos da NaAgua são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores.
• O usuário que publicar conteúdos (fotos, textos, vídeos, etc.) declara ser o titular dos direitos ou possuir autorização para utilizá-los, concedendo à NaAgua licença gratuita, irrevogável, mundial e não exclusiva para utilizar tais conteúdos no âmbito da plataforma e em suas comunicações institucionais.
• A NaAgua poderá remover conteúdos que violem direitos autorais, de imagem ou de propriedade de terceiros, mediante notificação ou por decisão própria.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais coletados pela NaAgua observará a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Informações detalhadas estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

8. Solução de Conflitos e Foro

• Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário deverá buscar solução de conflitos por meio dos canais de atendimento da NaAgua.
• Caso não seja possível acordo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, no caso de pessoas jurídicas, o foro da comarca de São José, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro.

9. Disposições Gerais

• A nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições.
• A NaAgua poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros mediante simples aviso na plataforma.
• Estes Termos permanecem vigentes enquanto o usuário mantiver conta ativa ou utilizar a plataforma.

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